PAUTA DE REIVINDICAÇÃO PROTOCOLADA PELO SINTEP/MT JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ANO DE 2012
Pauta de Reivindicação Sintep/MT 2012_protocolada
PAUTA DE REIVINDICAÇÔES REDE ESTADUAL
2012:
1 – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL: Piso,
Carreira e Formação:
a) Assegurar
o piso salarial de R$ 1.937,26 conforme lei 11.738/2008 a todos os
profissionais da educação para jornada de 30 horas e formação de nível médio,
de acordo com os recursos constitucionais;
b) Estabelecer
política de equiparação salarial com outras categorias do Executivo Estadual;
c) Garantir
a profissionalização de todos os novos concursados nos cargos de TAE e AAE como
previsto na Carreira;
d) Correção
e atualização da tabela salarial do AAE não profissionalizado como previsto no
texto da LC 50/98;
e) Garantir
Horas atividades para interinos de acordo com a LOPEB e a Lei 11.738/2008;
2 – QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E
PREVIDENCIÁRIAS:
Cumprimento dos direitos consignados em
Lei, em especial a LOPEB, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, como:
2.1. Questões Administrativas
a)
Realização a cada 2 anos de concurso
público com o preenchimento de todos os cargos sem titulares efetivos, para o
pleno atendimento das demandas da educação básica;
b)
Posse imediata de todos os
Profissionais da Educação, aprovados e classificados no concurso público para o
preenchimento das vagas livres, conforme regras determinadas no edital.
c)
Pagamento de juros, precatórios e
licenças prêmios não gozadas;
d)
Garantir condições de segurança para
quem na escola trabalha e estuda;
e)
Garantir que o início do contrato dos
interinos seja no início da semana pedagógica, assegurando assim o pagamento da
mesma;
f)
Elaboração das portarias de
atribuição de aulas, no início do segundo semestre, com a participação do
SINTEP/MT;
g)
Início do ano letivo após o
cumprimento de todas as etapas de atribuição de classes e /ou aulas;
h)
Garantir pessoal na segurança para os
três turnos da escola e buscar parceria com a Polícia Militar para ronda ao
redor das escolas;
i)
Revisão do cálculo de adicional
noturno dos vigias com base na jornada da LOPEB;
2.2. Questões Previdenciárias
a)
Assegurar perícia médica nos locais
próximo aos locais de lotação dos profissionais da educação e onde não houver
criar convênios com o INSS;
b)
Assegurar assistência médica,
psicológica, psiquiátrica, ambulatorial, laboratorial, hospitalar, odontológica
em todas as regiões do Estado, além de atendimento preventivo e corretivo das
LERs/DORTs;
c)
Garantia do direito liquido e certo a
aposentadoria, imediatamente ao preenchimento dos requisitos legais;
d)
Garantir aposentadoria especial aos
professores que atuam nos CEFAPROS;
e)
Aplicar o princípio de publicidade
nos casos de agendamentos das aposentadorias através de protocolo;
f)
Garantir o direito ao Abono de
Permanência nos casos de suspensão dos agendamentos de aposentadorias;
g)
Definição de prazo para tramitação dos
processos de aposentadoria na SAD;
h)
Garantir pessoal efetivo na SAD para
dar agilidade aos processos de aposentadorias garantindo a Profissionalização
dos mesmos na função.
2.3 – Recursos da Educação
a)
Aplicação integral dos 35% das
Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais, determinados pela
Constituição Estadual de Mato Grosso à Educação Básica conforme Constituição
Estadual, Art 245;
b)
Revisão imediata das políticas de
Isenção e Renuncia Fiscal de forma a resguardar o Art. 245 da Constituição
Estadual que assegura em seu parágrafo 3.º a aplicação dos recursos na
educação;
c)
Transferência automática dos recursos
para a SEDUC;
d)
Exigir cumprimento da lei para
aplicação dos recursos repassados às escolas para aquisição de alimentos da
agricultura familiar;
e)
Regulamentação do termo de Cooperação
Técnica dos trabalhadores em educação em lei, de forma a evitar prejuízos
financeiros às redes;
f)
Repasse imediato dos recursos da
consignação mensal dos filiados ao Sintep/MT;
4 – QUESTÕES EDUCACIONAIS
·
Realização da Conferência de
Avaliação da Escola organizada por Ciclos de Formação Humana e da CONGED para avaliação do processo de Gestão
Democrática em nossas escolas;
4.1. – Regime de Colaboração
a)
Estabelecer debates a cerca do Regime
de Colaboração entre a União, Estado e Municípios de forma a evitar a
fragmentação do atendimento da demanda como vem ocorrendo com o
redimensionamento no Ensino Fundamental;
b)
Garantir o atendimento à educação de
acordo com o previsto na LDB proporcionalmente à capacidade financeira de cada
ente federado;
c)
Estabelecer critérios de exigência de
políticas valorização profissional referenciados no PAR para assinaturas de
convênios com as redes municipais.
4.2. QUALIDADE NA EDUCAÇÃO: QUALIDADE NA APRENDIZAGEM COM PROMOÇÃO PROFISSIONAL
a)
Discutir a Qualidade na Educação a
partir dos indicadores: ambiente educativo, prática pedagógica, avaliação,
gestão escolar democrática, formação e condições de trabalho dos profissionais
da escola, ambiente físico escolar, acesso, permanência e sucesso na escola,
valorização salarial dos trabalhadores em educação;
b)
Diagnosticar as causas da
não-aprendizagem que promove a exclusão da maioria da população;
c)
Levantar o número de trabalhadores e
trabalhadoras acometidos/as de exaustão emocional;
d)
Definir custo aluno qualidade do
estado;
e)
Implantar Escolas de Atendimento em
Tempo Integral aos alunos;
4.3.-DEBATE DOS RESULTADOS DA APRENDIZAGEM
DO PROVA BRASIL
a) Definir
metodologia para trabalhar nas escolas os resultados da Prova Brasil para que a
comunidade escolar possa conhecer sua realidade e avaliar as possibilidades e
os limites das ações desenvolvidas na Escola, buscando permanentemente a
superação das dificuldades encontradas;
b) Colocar
como prioridade no cotidiano da comunidade escolar a necessidade de construir
seu PPP e revisá-lo numa ação constante de releitura da realidade e autocrítica
sobre as ações desenvolvidas;
c) Desenvolver
políticas de formação continuadas com todos os profissionais da educação, para
além do Projeto Sala do Educador.
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